Autoritarismo no regime jurídico das leis complemen­tares e o problema no direito tributário - DOI: 10.9732/P.0034-7191.2014v109p225. RBEP [Internet]. 4 de fevereiro de 2015 [citado 30 de outubro de 2026];109:225-58. Disponível em: https://rbep.direito.ufmg.br/index.php/rbep/article/view/P.0034-7191.2014v109p225