O princípio da não discriminação fiscal em espaços de integração econômica. RBEP [Internet]. 17 de junho de 2015 [citado 29 de outubro de 2026];110:273-314. Disponível em: https://rbep.direito.ufmg.br/index.php/rbep/article/view/P.0034-7191.2015v110p273