"BOA RAZÃO" E CODIFICAÇÃO PENAL: APONTAMENTOS SOBRE A QUESTÃO PENAL SETECENTISTA EM PORTUGAL (1769-1789). RBEP [Internet]. 31 de dezembro de 2015 [citado 30 de outubro de 2026];111:105-44. Disponível em: https://rbep.direito.ufmg.br/index.php/rbep/article/view/P.0034-7191.2016V111P105