O incremento da cidadania através do reforço da participação popular e a crescente judicialização da política. RBEP [Internet]. 31 de agosto de 2016 [citado 30 de outubro de 2026];112:109-46. Disponível em: https://rbep.direito.ufmg.br/index.php/rbep/article/view/P.0034-7191.2016V112P109