O dever constitucional da Administração Pública de promover políticas públicas de reintegração dos egressos do sistema penitenciário ao mercado de trabalho. RBEP [Internet]. 27 de novembro de 2017 [citado 29 de outubro de 2026];115. Disponível em: https://rbep.direito.ufmg.br/index.php/rbep/article/view/508