Margem de preferência para microempresas e empresas de pequeno porte local e regional: uma estratégia de regulação estatal desenvolvimentista. RBEP [Internet]. 15 de novembro de 2018 [citado 29 de outubro de 2026];117. Disponível em: https://rbep.direito.ufmg.br/index.php/rbep/article/view/621