O controle de constitucionalidade nos Tribunais de Contas: a jurisprudência do STF analisada à luz do princípio da juridicidade. RBEP [Internet]. 31 de dezembro de 2021 [citado 29 de outubro de 2026];123:615-54. Disponível em: https://rbep.direito.ufmg.br/index.php/rbep/article/view/937