“Dever de proteção estatal”, “proibição de proteção insuficiente” e “proibição de excesso”:: espectro de sua conformação e desenvolvimento pela teoria constitucional alemã. RBEP [Internet]. 30 de dezembro de 2022 [citado 30 de outubro de 2026];125. Disponível em: https://rbep.direito.ufmg.br/index.php/rbep/article/view/768