Identidade de gênero e inclusão exclusiva: : análise da violência institucional do sistema de justiça brasileiro na aplicação da Lei Maria da Penha. RBEP [Internet]. 29 de dezembro de 2023 [citado 30 de outubro de 2026];127(2). Disponível em: https://rbep.direito.ufmg.br/index.php/rbep/article/view/956