A Cooperação entre os entes federados e a contração de dívidas sob a luz do princípio da solidariedade:: o caso do Rio Grande do Sul. RBEP [Internet]. 15 de julho de 2024 [citado 29 de outubro de 2026];128. Disponível em: https://rbep.direito.ufmg.br/index.php/rbep/article/view/1111