Protocolos de intenção firmados entre a Administração Pública e empresas privadas e seu conteúdo de vinculação:: regime jurídico dos contratos de fomento no Brasil. RBEP [Internet]. 15 de julho de 2024 [citado 28 de outubro de 2026];128. Disponível em: https://rbep.direito.ufmg.br/index.php/rbep/article/view/1202