As Lacunas da Legislação: Inevitabilidade do Texto Normativo diante do Indeterminismo da Vida. RBEP [Internet]. 1º de julho de 2007 [citado 29 de outubro de 2026];96:219-62. Disponível em: https://rbep.direito.ufmg.br/index.php/rbep/article/view/40