ESTUDO DE CASO ACERCA DA POSSIBILIDADE DE SUPERAÇÃO LEGISLATIVA DE PRECEDENTES E PADRÕES DECISÓRIOS: : ADI 3.772 E AS ATIVIDADES DE MAGISTÉRIO PARA FINS DE APOSENTADORIA ANTECIPADA DE PROFESSOR. RBEP [Internet]. 24 de junho de 2026 [citado 28 de outubro de 2026];131(3):85-124. Disponível em: https://rbep.direito.ufmg.br/index.php/rbep/article/view/1114