A deferência do STF à administração pública no Brasil constitui um problema?
Causas e sintomas da insatisfação ao comportamento deferente
DOI:
https://doi.org/10.9732/2024.V128.1107Keywords:
Português, EnglishAbstract
Taking Law and Development as its field of study and using the legal-exploratory method, this article investigates two problems: 1) whether the STF's deference to the Executive is detrimental to the protection of fundamental rights. 2) Why Brazilian legal literature criticizes this deference. Regarding the first problem, the results show that this deference is not intrinsically problematic, as it reflects, in particular, the search for political legitimacy and democratic stability on the part of the higher courts. About the second problem, dissatisfaction with deference is attributed to a lack of understanding of the relationship between law and politics in the Brazilian context, which arose in the unmediated transition to the Republic in 1889, deriving from the tension between the central power and the regional oligarchies at the end of the imperial period. We conclude that the discomfort of Brazilian doctrine in relation to the STF's deference to the Executive goes back, in particular, to the establishment of the republican regime in Brazil at the end of the 19th century, when, without a tradition of the doctrine of stare decisis and without a deeper understanding of common law, the paradigm of administrative jurisdiction (Council of State) that balanced relations between the legal and political spheres was abandoned.
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