THE IMPORTANCE OF THE APPLICATION OF THE THEORY OF ABUSE OF RIGHTS IN LABOR LAW
DOI:
https://doi.org/10.9732/2025.V130.1115Keywords:
abuso de direito, contrato de emprego, poder empregatício, resilição contratual, discriminaçãoAbstract
In addition to a manifestation of employment power, the termination of the employment contract designates a unique moment for the worker, considered the end of the service provision. The breach of contract must be interpreted in terms of the socio-economic function of the contract, and cannot be a reason for violating the social value of the work, the scope of discriminatory conduct or manifest excess of the limits imposed by good faith. The subject in question goes beyond the discussion of the supposed ineffectiveness of Convention 158 ILO, since it is directed to the understanding of the pragmatics of the theory of abuse of rights, in the context of the employment contract. Consecrated doctrinal studies, focused on private law, and detailed analysis of labor jurisprudence will be used, such as in situations of protection of the right to health of the worker and prohibition of discriminatory conduct. The breach of the pact must protect human dignity, and cannot be the source of an abusive act, under penalty of characterization as unlawful, a basis for civil reparation.References
ABDALA, Vantuil. O Abuso do Direito e a Ordem Jurídico Trabalhista. Revista de Direito do Trabalho, São Paulo, v. 9, p. 169 – 174, set - dez., 1977.
AGUIAR JÚNIOR, Ruy Rosado (coord.). VI Jornada de Direito Civil. Brasília: Conselho da Justiça Federal - Centro de Estudos Judiciários, 2013.
BARROS, Alice Monteiro de. Curso de Direito do Trabalho. 10. ed., São Paulo: Ltr, 2016.
BEVILAQUA, Clovis. Código Civil dos Estados Unidos do Brasil Comentado. V. 1, São Paulo – Rio de Janeiro – Belo Horizonte: Francisco Alves, 1944.
BRASIL. Constituição da República Federativa de 1988, de 5 de outubro de 1988. Disponível em: www.planalto.gov.br. Acesso em: 28 ago. 2023.
BRASIL. Decreto Legislativo nº 68, de 1992. Aprova o texto da Convenção n. 158, da Organização Internacional do Trabalho - OIT, sobre o Término da Relação do Trabalho por Iniciativa do Empregador, adotada em Genebra em 1982, durante a 68ª Sessão da Conferência Internacional do Trabalho. Disponível em: www.camara.leg.br. Acesso em: 28 ago. 2023.
BRASIL. Decreto nº 1.855, de 10 de abril de 1996. Promulga a Convenção 158 sobre o Término da Relação de Trabalho por Iniciativa do Empregador, de 22 de junho de 1982. Disponível em: www.planalto.gov.br. Acesso em: 28 ago. 2023.
BRASIL. Decreto nº 2.100, de 20 de dezembro de 1996. Torna pública a denúncia, pelo Brasil, da Convenção da OIT nº 158 relativa ao Término da Relação de Trabalho por Iniciativa do Empregador. Disponível em: www.planalto.gov.br. Acesso em: 28 ago. 2023.
BRASIL. Decreto-Lei nº 2.452, de 1º de maio de 1943. Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho. Disponível em: www.planalto.gov.br. Acesso em: 28 ago. 2023.
BRASIL. Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988. Altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências. Disponível em: www.planalto.gov.br. Acesso em: 28 ago. 2023.
BRASIL. Lei nº 9.029, de 13 de abril de 1995. Proíbe a exigência de atestados de gravidez e esterilização, e outras práticas discriminatórias, para efeitos admissionais ou de permanência da relação jurídica de trabalho, e dá outras providências. Disponível em: www.planalto.gov.br. Acesso em: 28 ago. 2023.
BRASIL. Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições. Disponível em: www.planalto.gov.br. Acesso em: 28 ago. 2023.
BRASIL. Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998. Dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde. Disponível em: www.planalto.gov.br. Acesso em: 30 ago. 2023.
BRASIL. Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002. Institui o Código Civil. Disponível em: www.planalto.gov.br. Acesso em: 28 ago. 2023.
CJF. Conselho da Justiça Federal, Centro de Estudos Judiciários. I Jornada de Direito Civil, 12 e 13 set. 2002. Disponível em: www.cjf.jus.br. Acesso em: 23 ago. 2023.
DAHINTEN, Bernardo Franke; DAHINTEN, Augusto Franke. Abuso do Direito: Radiografia do Instituto e Panorama Jurisprudencial Após 10 Anos de Sua Positivação. Revista de Direito Privado, São Paulo, v. 55, p. 139-164, jul. – set. 2013.
DELGADO, Mauricio Godinho. Curso de Direito do Trabalho. 18. ed., São Paulo: LTr, 2019.
FARIAS, Cristiano Chaves de; ROSENVALD, Nelson. Curso de Direito Civil: Parte Geral e LINDB. V. 1, 13. ed., São Paulo: Atlas, 2015.
JOSSERAND, Louis. De l’esprit des droits et de leur relativité. Théorie dite de l’abus des droits. Paris: Dalloz, 1927.
KANT, Immanuel. A Metafísica dos Costumes. Trad. Edson Bini, São Paulo: EDIPRO, 2003.
LOPEZ, Teresa Ancona. Exercício do Direito e suas Limitações: Abuso Do Direito. Revista dos Tribunais, São Paulo, v. 885, p. 49-68, jul. 2009.
MIRAGEM, Bruno. Abuso do Direito: Ilicitude Objetiva no Direito Privado Brasileiro. Revista dos Tribunais, São Paulo, v. 842, p. 11 – 44, dez. 2005.
OIT. Organização Internacional do Trabalho. Convenção N. 111 da OIT – Discriminação em Matéria de Emprego e Ocupação, de 15 jun. 1960. Disponível em: www.ilo.org. Acesso em: 30 ago. 2023.
OIT. Organização Internacional do Trabalho. Convenção N. 158 da OIT - Término da Relação de Trabalho por Iniciativa do Empregador, de 23 nov. 1985. Disponível em: www.ilo.org. Acesso em: 24 ago. 2023.
PEREIRA, Caio Mário da Silva. Instituições de Direito Civil. V. 1, 24. ed., Rio de Janeiro: Forense, 2011.
REALE, Miguel. Exposição de Motivos do Anteprojeto do Código Civil (16 de janeiro de 1975). In: NERY JUNIOR, Nelson; NERY, Rosa Maria de Andrade. Código Civil Comentado. 6. ed., São Paulo: Revista dos Tribunais, 2008.
REINIG, Guilherme Henrique Lima; CARNAÚBA, Daniel Amaral. Abuso de Direito e Responsabilidade por Ato Ilícito: Críticas ao Enunciado 37 da 1.ª Jornada de Direito Civil. Revista de Direito Civil Contemporâneo, São Paulo, v. 7, p. 63-94, abr.-jun. 2016.
STF. Supremo Tribunal Federal. STF valida decreto que revogou norma internacional sobre dispensa sem justa causa, 19/06/2023. Disponível em: www.stf.jus.br. Acesso em: 24 ago. 2023.
TARTUCE, Flávio. Direito Civil – Lei de Introdução e Parte Geral. 17. ed., Rio de Janeiro: GEN – Forense, 2021.
TRT3. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região. Processo 0010771-59.2022.5.03.0098, Quarta Turma, relatora desembargadora Denise Alves Horta, julgamento 2 a 4 ago. 2023. Disponível em: www.trt3.jus.br. Acesso em 25 ago. 2023.
TRT3. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região. Processo 0010355-43.2023.5.03.0135, Terceira Vara do Trabalho de Governador Valadares, juiz Alexandre Pimenta Batista Pereira, sentença 07 jul. 2023. Disponível em: www.trt3.jus.br. Acesso em: 25 ago. 2023.
TSE. Tribunal Superior Eleitoral. Resolução nº 22.747, de 27 de março de 2008. Disponível em: www.tse.jus.br. Acesso em: 30 ago. 2023.
TST. Tribunal Superior do Trabalho. Processo TST-E-RR-10953-57.2018.5.03.0107, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, relator ministro Cláudio Brandão, julgamento 24 fev. 2022. Disponível em: www.tst.jus.br. Acesso em: 25 ago. 2023.
TST. Tribunal Superior do Trabalho. Processo E-ED-RR-1001897-90.2016.5.02.0006, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, relatora ministra Kátia Magalhães Arruda, julgamento 22 jun. 2023. Disponível em: www.tst.jus.br. Acesso em: 30 ago. 2023.
TST. Tribunal Superior do Trabalho. Processo RRAg-318-54.2013.5.04.0013, Terceira Turma, relator ministro José Roberto Freire Pimenta, julgamento 9 ago. 2023. Disponível em: www.tst.jus.br. Acesso em: 30 ago. 2023.
TST. Tribunal Superior do Trabalho. Súmula 443, publicação 25 set. 2012. Disponível em: www.tst.jus.br. Acesso em: 30 ago. 2023.
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