Direito Real de Laje
uma abordagem jurídico-política
DOI:
https://doi.org/10.9732/2025.V130.2.1342Abstract
O presente artigo é resultado dos estudos e das pesquisas levados a cabo sobre a questão relativa às teorias e modelos de análise de políticas públicas, em especial o ciclo de políticas públicas (modelo de estágios), desenvolvido por Harold
Dwight Lasswell, e a teoria de múltiplos fluxos, elaborada por John Kingdon. A partir de tais teorias, por meio de revisão bibliográfica, estudou-se a abordagem do Direito e Políticas Públicas, proposta por Maria Paula Dallari Bucci, com ênfase no quadro de referência em políticas públicas, que consiste em método estruturado da abordagem jurídica de uma determinada política. Por fim, realizou-se análise do direito real de laje, enquanto política pública de regularização fundiária, mediante a aplicação do referido quadro de referência em políticas públicas.
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