BIRTH CERTIFICATE OF INTERSEXUAL CHILDREN IN BRAZIL

INTEGRATIVE REVIEW

Authors

  • Leilane Serratine Grubba IMED

DOI:

https://doi.org/10.9732/2023.V126.969

Keywords:

Civil Settlement, Intersex children, Brazilian Law

Abstract

The research aims to summarize the results of research on the civil settlement of intersex children in a systematic, orderly and comprehensive way. It is guided by the problem: What is the position of Brazilian law on the civil settlement of intersex children? This is integrative systematic review research, whose data collection was carried out online in the Scielo and Capes periodicals databases, with a time period established for the period from 2011 to 2021. The research resulted in two articles, which address the civil registration and/or rectification of registration for intersex people in Brazil. The conclusion of the study is the thematic gap in the literature, as well as the need to think about the registration of intersex children with respect to the body and dignity, breaking with the normative binarism of the Brazilian legal system.

Author Biography

  • Leilane Serratine Grubba, IMED

    Doutora em Direito (UFSC/2015), com estágio de pós-doutoramento (UFSC/2017). Mestre em Direito (UFSC/2011). Mestre Interdisciplinar em Ciências Humanas na Universidade Federal Fronteira Sul (UFFS/2020). Professora Permanente do Programa de Pós-Graduação Stricto Sensu em Direito da Faculdade Meridional - IMED (Mestrado em Direito/IMED). Professora Colaboradora do Mestrado em Psicologia da Faculdade Meridional (PPGP/IMED). Professora da Escola de Direito (IMED). Pesquisadora da Fundação IMED. Pesquisadora Coordenadora do Projeto de Pesquisa e Extensão CineLaw - Cinema, Direitos Humanos e Sociedade: vias para o Empoderamento (CNPq/IMED), apoiado pelo Instituto Interamericano de Derechos Humanos (IIDH) e pelo Programa Youth for Human Rights (YHRB). Coordenadora do Projeto de Pesquisa Biopolítica, Gênero e Direito (CNPq/IMED). Membro da Diretoria da Associação Brasileira de Ensino do Direito (ABEDi), cargo de Conselheira Fiscal, gestão 2021-atual. Membro da Comissão para a Mulher - OAB/Passo Fundo. Membro da Comissão da Diversidade Sexual e Gênero da OAB Passo Fundo - RS. Atualmente tem como tema central de pesquisa os Direitos Humanos, Epistemologia, Film Studies, Estudos Culturais e Gênero.

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Edição 126

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2023-07-04

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Vol. 126 (2023): RBEP 126

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