Jurisdição Constitucional de Final Aberto
DOI:
https://doi.org/10.9732/Palavras-chave:
autonomia do Direito, interpretação jurídica, acordos constitucionais, regulação, Estado transnacionalResumo
Assim como ocorre nas obras de arte, atualmente o Supremo Tribunal Federal vem proferindo decisões abertas a múltiplas leituras. Neste novo modelo, o Supremo não define ou impõe, de modo conclusivo, a resposta correta, mas proporciona um espaço de deliberação – ou, até mesmo, de negociação – sobre o sentido da Constituição. O objetivo deste artigo é não só apresentar essa jurisdição constitucional de final aberto, como também realizar uma análise crítica a respeito da legitimidade desse movimento no paradigma do constitucionalismo contemporâneo. Para tanto, analisa-se a fundamentação teórica dessa forma específica de abertura do Direito, o modo pelo qual essa abertura se manifesta na experiência brasileira e sua compatibilidade com a soberania popular, com a separação de poderes e com a proteção dos direitos fundamentais. A conclusão é de que desfechos decisórios abertos a outras leituras e narrativas podem contribuir para uma interpretação constitucional mais qualificada e democrática, porém apenas serão legítimos se garantirem a força normativa dos direitos e assegurarem a efetiva participação popular na construção das normas que conformam sua história.
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