The challenge of multilevel protection in Margarida Maria Alves case

analysis of gender perspectives and due process of law in the inter-american standards of integral protection to human rights defenders

Authors

  • Sandra Suely Moreira Lurine Guimarães Faci-Wyden e Universidade Federal do Pará
  • Yasmin Galende Centro Universitário do Pará image/svg+xml
  • João Gabriel Soares Universidade Federal do Pará (UFPA)

DOI:

https://doi.org/10.9732/2021.v122.670

Keywords:

Caso Margarida Alves, Defensores de Direitos Humanos, Proteção integral

Abstract

This article analyzes the Margarida Alves case to the challenge of multilevel protection based on two conceptual and obligatory standards of what would be necessary for the integral protection of human rights defenders: effectiveness of due process of law and differentiated protection to women defenders. It is a bibliographical-documentary and jurisprudential research that begins with the conceptualization of the defenders and includes its action as defender, follows with presentation of the assassination of the leader and submission of the case to the Inter-American System. Finally, such standards are critically related to the protection visualized in this case and the urgency of being immediately implemented for the protection of brazilian defenders.

Author Biographies

  • Sandra Suely Moreira Lurine Guimarães, Faci-Wyden e Universidade Federal do Pará

    Possui graduação em Psicologia pela Universidade Federal do Pará (2004), em Filosofia pela Universidade Federal do Pará (2000) e em Direito pelo Centro Universitário do Pará (2017), mestrado em Sociologia Geral pela Universidade Federal do Pará (2005) e doutorado pelo Programa de Pós-Graduação em Sociologia e Antropologia da Universidade Federal do Pará (2016). Professora e Coordenadora do Grupo de Pesquisa Gênero e Direitos Humanos na Faci-Wyden

  • Yasmin Galende, Centro Universitário do Pará
    Mestranda em Direito, Políticas Públicas e Desenvolvimento Regional, com ênfase em Direitos Humanos, pelo Centro Universitário do Estado do Pará. Professora de Especialização em Direito Processual Civil do Instituto de Pós-Graduação e Cursos. Coordenadora do Grupo de Pesquisa Democracia e Feminismos (CNPq). Advogada, com ênfase em Direito do Trabalho e Direitos das Mulheres
  • João Gabriel Soares, Universidade Federal do Pará (UFPA)
    Mestrando em Direito na linha de pesquisa Constitucionalismo, Democracia e Direitos Humanos, pelo PPGD/UFPA (Sublinha de pesquisa: Proteção Multinível de Direitos Humanos). Pós-graduando em Direito Público pela PUC-MG. Pesquisador do Laboratório em Justiça Global e Direitos Humanos na Amazônia/LAJUSA. Membro da Liga Acadêmica de Direito do Estado/LADE (Linha de pesquisa: Controle de constitucionalidade)

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2021-07-13

Issue

Vol. 122 (2021): RBEP 122

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The challenge of multilevel protection in Margarida Maria Alves case: analysis of gender perspectives and due process of law in the inter-american standards of integral protection to human rights defenders. (2021). Brazilian Journal of Political Studies, 122, 597-648. https://doi.org/10.9732/2021.v122.670