O novo Fundeb e o Direito à Educação:
THE NEW FUNDEB AND THE RIGHT TO EDUCATION: ADVANCES, RETROCESSIONS AND NORMATIVE IMPACTS
DOI:
https://doi.org/10.9732/2022.V125.890Keywords:
New Fundeb, Right to education, Education as Subjective Public Law, Public Education Policy, Teaching QualityAbstract
The right to universal, public, free and compulsory basic education, based on the principles of equal conditions of access and permanence in school and on the guarantee of quality standards established as a duty of the State, requires the adoption of public policies essential to the promotion of the effectiveness of this right. Under the primacy of the effectiveness of the right to education, the Fund for Maintenance and Development of Basic Education and the Appreciation of Education Professionals (Fundeb) was created with the role of ensuring the equitable distribution of tax revenues and transfers made by the federative entities, in a collaborative way, and ensuring the financing of basic education in Brazil. The objective of this article is to demonstrate the function of the New Permanent Fundeb as a State public policy in the consolidation of the Right to Education. Using the systematic legal hermeneutics as methodology, the legal instruments responsible for the changes in the Fundeb were analyzed in conjunction with the Federal Constitution and other norms and, once normative advances and setbacks were identified, it became possible to identify whether the set of amended norms represents a State public policy with sufficient effectiveness to ensure education as a subjective public right and ensure the universalization, quality and equity of compulsory public education.
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