O novo Fundeb e o Direito à Educação:
avanços, retrocessos e impactos normativos
DOI:
https://doi.org/10.9732/2022.V125.890Palabras clave:
Nuevo Fundeb, Derecho a la Educación, Educación como Derecho Público Subjetivo, Política Pública de Educación, Calidad de la EducaciónResumen
El derecho a la educación básica universal, pública, gratuita y obligatoria, basado en los principios de igualdad de condiciones de acceso y permanencia en la escuela y en la garantía de los estándares de calidad establecidos como deber del Estado, requiere la adopción de políticas públicas esenciales para promover la efectividad de este derecho. Bajo la primacía de la efectividad del derecho a la educación, el Fondo de Mantenimiento y Desarrollo de la Educación Básica y de Valorización de los Profesionales de la Educación (Fundeb) surge con la función de garantizar la distribución equitativa de los ingresos fiscales y de las transferencias realizadas por los entes federativos, de forma colaborativa, y asegurar la financiación de la educación básica en Brasil. El objetivo de este artículo es demostrar la función del Nuevo Fundeb Permanente como política pública de Estado en la consolidación del Derecho a la Educación. Utilizando la hermenéutica jurídica sistemática como metodología, se analizaron los instrumentos legales responsables de los cambios del Fundeb en conjunto con la Constitución Federal y otras normas y, una vez identificados los avances y retrocesos normativos, se pudo identificar si el conjunto de normas modificadas representa una política pública de Estado con eficacia suficiente para asegurar la educación como derecho público subjetivo y garantizar la universalización, la calidad y la equidad de la educación pública obligatoria.
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Referencias
BOBBIO, Norberto. A Era dos Direitos. Rio de Janeiro: Campus, 1992.
BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Brasília, 1988.
BRASIL. Lei nº 8.069 de 13 de julho de 1990. Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências. Brasília, 1990.
BRASIL. Lei nº 9.394 de 20 de dezembro de 1996. Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional. Brasília: Presidência da República. Brasília, 1996.
BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Ação Direta de Inconstitucionalidade (Medida Liminar) nº 1.595–SP. Requerente: Confederação Nacional do Comércio. Requerido: Governador do Estado de São Paulo e Assembleia Legislativa do
Estado de São Paulo. Relator: Ministro Eros Grau. Data do julgamento pelo Plenário da liminar: 30.04.1997. Acórdão
publicado no Diário da Justiça em 7.12.2006. Disponível em: http://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=AC&docID=347150. Acesso em: 08 abr. 2021.
BRASIL. Emenda Constitucional nº 53, de 19 de dezembro de 2006. Cria o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), Brasília, 2006.
BRASIL. Lei nº 11.494 de 20 de junho de 2007. Regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), Brasília, 2007.
BRASIL. Emenda Constitucional nº 108, de 26 de agosto de 2020. Altera a Constituição Federal no que diz respeito à distribuição do ICMS entre Estados e Municípios, cria o Fundeb e altera Artigo das ADCTs e dá outras providências. Brasília, 2020.
BRASIL. Lei 11.494 de 25 de dezembro de 2020.Regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), de que trata o art. 212-A da Constituição Federal; revoga dispositivos da Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007. Brasília, 2020.
CAMPANHA NACIONAL DO DIREITO À EDUCAÇÃO. Nota Técnica PEC 26/2020. Por que é imprescindível constitucionalizar o CAQ? São Paulo, 2020. Disponível em: https://media.campanha.org.br/acervo/documentos/Fundeb2020_NotaTecnica_2020_08_12_CAQ-SenadoFederal_FINAL.pdf. Acesso em: 15 abr. 2021.
CURY, Carlos Roberto Jamil. Financiamento da Educação Brasileira: do subsídio literário ao FUNDEB. Educ. Real., Porto Alegre , v. 43, n. 4, p. 1217-1252, Oct. 2018. Disponível em: http://www.scielo.br/scielo.php?script=sci_arttext&pid=S217562362018000401217&lng=en&nrm=iso. Acesso em: 05 mar.2021.
DOTTA, A. G.; WASILEWSKI, D. J. O direito à ampliação da dedução da base de cálculo do imposto sobre a renda da pessoa física em despesas com educação. Revista Brasileira de Estudos Políticos, v. 122, p. 45-86, 13 jul. 2021.
HACHEM, Daniel Wunder. São os direitos sociais? Direitos públicos subjetivos? Mitos e confusões na teoria dos direitos
fundamentais. RECHTD, v. 11, p. 404-436, 2019.
JELLINEK, G. Sistema dei diritti pubblici subbietivi. Milano,1910.
MELO, Adriana.A.S. Aspectos da coexistência entre educação pública e provada no Brasil de hoje. In: PIMENTEL, Nara M.; ROCHA, Maria Zélia B. (Org.). Organização da Educação Brasileira: marcos contemporâneos. 1ed. Brasília: Editora Universidade de Brasília, 2016, v.1, p. 135-169.
MORETTI, Denise Martins. A Responsabilidade Internacional do Estado Brasileiro por Violações do Direito à Educação a partir do Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos. Revista Digital de Direito Público, São Paulo, vol. 1, n. 1, 2012, p. 30 - 59. Disponível em: https://www.revistas.usp.br/rddp/login. Acesso em: 15 jan. 2021.
PINTO, José Marcelino de Rezende; et.al. Fundeb: Ponderar com mais racionalidade para redistribuir com mais equidade. Nota técnica Fineduca. Disponível em: https://media.campanha.org.br/acervo/documentos/NT_ponderacoes_NovoFundeb_09.12.2020versao_final.pdf. Acesso em: 10 mar.2021.
SILVA, José Afonso da. Aplicabilidade das normas constitucionais. São Paulo. Malheiros. 1998.
VIEIRA, Andrea Mara. Acordes e dissonâncias do letramento científico proposto pelo PISA 2015. Est. Aval. Educ., Maio
, vol.28, no.68, p.478-510. ISSN 0103-6831.
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