Responsabilidade Civil Para Terceiros Usuários
A Incompletude na Cobertura de Seguros Veiculares
DOI:
https://doi.org/10.9732/Palavras-chave:
seguro veicular; cobertura securitária; boa-fé objetiva; relações de consumo; proteção do consumidor.Resumo
O presente artigo analisa a exclusão de cobertura securitária em seguros veiculares contratados por motoristas de aplicativos, com foco na proteção de passageiros que não figuram como solicitantes da corrida. O objetivo é investigar se tais limitações contratuais são compatíveis com os princípios da boa-fé objetiva, da função social do contrato e da proteção do consumidor. Para tanto, adota-se o método dedutivo, com base em revisão bibliográfica, análise normativa e exame de contratos de adesão utilizados por plataformas de transporte e seguradoras. Os resultados indicam a existência de lacunas contratuais que permitem a exclusão indevida de terceiros passageiros, evidenciando práticas potencialmente abusivas e incompatíveis com o sistema jurídico brasileiro. Conclui-se pela necessidade de interpretação mais ampla das cláusulas securitárias, bem como pela adoção de medidas regulatórias que assegurem a efetiva proteção de todos os usuários do serviço, independentemente de sua posição formal na relação contratual.
Referências
POP. Seguro para motorista de aplicativo 99: saiba tudo. 2025. Disponível em: https://99app.com/blog/motorista/seguro-para-motorista-de-aplicativo-99-saiba-tudo/. Acesso em: 19 abr. 2026.
POP. Termos de uso para motoristas. 2025. Disponível em: https://termos.99app.com/legal/termos/motorista/. Acesso em: 22 mar. 2026.
POP. Termos de uso do passageiro. [s.d.]. Disponível em: https://99app.com/legal/termos/passageiro/. Acesso em: 17 ago. 2024.
BRASIL. Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990. Código de Defesa do Consumidor. Diário Oficial da União: Brasília, DF, 12 set. 1990. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078compilado.htm. Acesso em: 17 ago. 2024.
BRASIL. Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002. Código Civil. Diário Oficial da União: Brasília, DF, 11 jan. 2002.
BRASIL. Superintendência de Seguros Privados. Circular SUSEP nº 637, de 27 de julho de 2021. Diário Oficial da União: Brasília, DF, 28 jul. 2021. Disponível em: https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/circular-susep-n-637-de-27-de-julho-de-2021-334825686. Acesso em: 8 abr. 2025.
CARLINI, A. Nova regulação dos seguros de responsabilidade civil no Brasil e os seguros para riscos cibernéticos. Revista IBERC, Belo Horizonte, v. 5, n. 2, p. 1-17, 2022. Disponível em: https://revista.iberc.org.br/iberc/article/view/225. Acesso em: 21 maio 2025.
CENTRO BRASILEIRO DE ANÁLISE E PLANEJAMENTO. Mobilidade urbana e logística de entregas: um panorama sobre o trabalho de motoristas e entregadores com aplicativos. Belo Horizonte, 2023. Disponível em: https://www.cebrap.org.br/wp-content/uploads/2023/05/Amobitec12mai2023.pdf. Acesso em: 16 ago. 2024.
EZZE SEGUROS S.A. Declaração de cobertura: seguro de acidentes pessoais passageiros contratado pela 99 Tecnologia Ltda. 2025.
GOLDBERG, Ilan. O contrato de seguro D&O. 2019. 588 f. Tese (Doutorado em Direito) – Universidade do Estado do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2019. Disponível em: https://www.bdtd.uerj.br/handle/1/9201. Acesso em: 10 abr. 2025.
MARTINS-COSTA, Judith. Como harmonizar os modelos jurídicos abertos com a segurança jurídica dos contratos? Revista Brasileira de Direito Civil, v. 5, p. 67-76, jul./set. 2015.
PRADO, Camila Affonso. Perspectivas para os seguros de responsabilidade civil. Migalhas, 2021. Disponível em: https://www.migalhas.com.br/coluna/migalhas-de-responsabilidade-civil/354479/perspectivas-para-os-seguros-de-responsabilidade-civil. Acesso em: 20 maio 2026.
REVISTA SEGURO TOTAL. Seguro para quem é Uber é diferente. 2024. Disponível em: https://revistasegurototal.com.br/2024/04/26/seguro-para-quem-e-uber-e-diferente/. Acesso em: 16 ago. 2024.
ROSENVALD, N. O seguro e as tecnologias digitais emergentes. Revista IBERC, Belo Horizonte, v. 5, n. 2, p. IV-VIII, 2022. Disponível em: https://revistaiberc.responsabilidadecivil.org/iberc/article/view/233. Acesso em: 10 abr. 2025.
SILVA, Luiz Vicente da Cruz e. A boa-fé objetiva na fase pré-contratual como instrumento de prevenção ao superendividamento do consumidor. 2010. Dissertação (Mestrado em Direito) – Universidade do Estado do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2010.
SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS. Susep avança na simplificação dos seguros de responsabilidades com nova norma. 2024. Disponível em: http://novosite.susep.gov.br/noticias/susep-avanca-na-simplificacao-dos-seguros-de-responsabilidades-com-nova-norma/. Acesso em: 16 ago. 2024.
UBER. Seguro para passageiros e motoristas parceiros na plataforma da Uber no Brasil. 2024. Disponível em: https://www.uber.com/pt-BR/blog/seguro-para-passageiros-e-motoristas-parceiros-na-plataforma-da-uber-no-brasil/. Acesso em: 17 ago. 2024.
UBER. Termos e condições gerais de uso. 2024. Disponível em: https://www.uber.com/legal/pt-br/document/?country=brazil&lang=pt-br&name=general-terms-of-use. Acesso em: 17 ago. 2024.
UBER. Seguro para motoristas e passageiros no Brasil. [s.d.]. Disponível em: https://www.uber.com/br/pt-br/drive/insurance/. Acesso em: 15 fev. 2026.
VALOR INVESTE. Seguro para motorista de aplicativo custa até 70% mais do que para particular. 2019. Disponível em: https://valorinveste.globo.com/produtos/seguros/noticia/2019/12/28/seguro-para-motorista-de-aplicativo-custa-ate-70percent-mais-do-que-para-particular.ghtml. Acesso em: 16 ago. 2024.
VEIGA COPO, Abel B. El riesgo en el contrato de seguro: ensayo dogmático sobre el riesgo. Cizur Menor: Civitas, 2015.
Downloads
Publicado
Edição
Seção
Licença
Autores que publicam nesta revista concordam com os seguintes termos:
Os autores mantêm os direitos autorais e concedem à Revista Brasileira de Estudos Políticos o direito de primeira publicação, com o trabalho simultaneamente licenciado sob a Licença Creative Commons Attribution. Essa licença permite o compartilhamento do trabalho com reconhecimento da autoria e publicação inicial nesta revista, desde que sem fins comerciais.
É permitido ainda que outros distribuam, adaptem e criem a partir do seu trabalho, sem fins comerciais, desde que lhe atribuam o devido crédito pela criação original.
Autores têm autorização para assumir contratos adicionais separadamente, para distribuição não-exclusiva da versão do trabalho publicada nesta revista (ex.: publicar em repositório institucional ou como capítulo de livro), com reconhecimento de autoria e publicação inicial nesta revista.
Autores têm permissão e são estimulados a publicar e distribuir seu trabalho online após o processo editorial, já que isso pode gerar alterações produtivas, bem como aumentar o impacto e a citação do trabalho publicado.
Authors who publish in this journal agree to the following terms:
The authors maintain the copyright and grant the Brazilian Journal of Political Studies the right of first publication, with the work simultaneously licensed under the Creative Commons Attribution License. This license allows the sharing of the work with authorship recognition and initial publication in this journal, as long as it is not for commercial purposes.
It is also allowed that others distribute, adapt and create from their work, without commercial purposes, as long as they attribute due credit for the original creation.
Authors are allowed to enter into additional contracts separately for non-exclusive distribution of the version of the work published in this journal (e.g., publish in an institutional repository or as a book chapter), with authorship recognition and initial publication in this journal.
Authors are allowed and encouraged to publish and distribute their work online after the editorial process, as this can generate productive changes as well as increase the impact and citation of the published work.