Responsabilidade Civil Para Terceiros Usuários

A Incompletude na Cobertura de Seguros Veiculares

Autores

  • César Augusto de Castro Fiuza César Fiuza Advogados
  • Gabriel Vicente Parreira Tavares Escola Superior Dom Helder Câmara image/svg+xml
  • Thays Murta dos Santos Cruz César Fiuza Advogados

DOI:

https://doi.org/10.9732/

Palavras-chave:

seguro veicular; cobertura securitária; boa-fé objetiva; relações de consumo; proteção do consumidor.

Resumo

O presente artigo analisa a exclusão de cobertura securitária em seguros veiculares contratados por motoristas de aplicativos, com foco na proteção de passageiros que não figuram como solicitantes da corrida. O objetivo é investigar se tais limitações contratuais são compatíveis com os princípios da boa-fé objetiva, da função social do contrato e da proteção do consumidor. Para tanto, adota-se o método dedutivo, com base em revisão bibliográfica, análise normativa e exame de contratos de adesão utilizados por plataformas de transporte e seguradoras. Os resultados indicam a existência de lacunas contratuais que permitem a exclusão indevida de terceiros passageiros, evidenciando práticas potencialmente abusivas e incompatíveis com o sistema jurídico brasileiro. Conclui-se pela necessidade de interpretação mais ampla das cláusulas securitárias, bem como pela adoção de medidas regulatórias que assegurem a efetiva proteção de todos os usuários do serviço, independentemente de sua posição formal na relação contratual.

Biografia do Autor

  • César Augusto de Castro Fiuza, César Fiuza Advogados

    Doutor em Direito pela UFMG. Professor titular de Direito Civil na Universidade Federal de Minas Gerais. Sócio no Escritório de Advocacia César Fiuza Advogados. Ex-Diretor da PUC Minas. Brasil, Belo Horizonte/MG. E-mail: contato@cesarfiuza.com.br 

  • Gabriel Vicente Parreira Tavares, Escola Superior Dom Helder Câmara

     Bacharel em Direito pela Escola Superior Dom Helder Câmara. Pós-graduando em Direito Bancário e Mercado Financeiro pela Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais (PUC Minas). Advogado. Sócio do escritório Gabriel Vicente Advogados. Endereço profissional: Av. Raja Gabáglia, 2.000, Complexo Parque Avenida, Estoril, Belo Horizonte/MG, CEP 30494-170, Brasil. E-mail: advogadogabrielvicente@gmail.com.

  • Thays Murta dos Santos Cruz, César Fiuza Advogados

    Mestre em Direito pela PUC Minas. Professora na Fundação Presidente Antônio Carlos (FUPAC- Nova Lima). Sócia no Escritório César Fiuza Advogados. Head no setor de inovação e tecnologia do Escritório César Fiuza Advogados. Brasil, Belo Horizonte/MG. E-mail: contato@cesarfiuza.com.br 

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Publicado

2026-11-09

Edição

Seção

Artigos

Como Citar

Responsabilidade Civil Para Terceiros Usuários: A Incompletude na Cobertura de Seguros Veiculares. (2026). Revista Brasileira de Estudos Políticos, 132(1), 419-468. https://doi.org/10.9732/