Responsabilidade Civil Para Terceiros Usuários
A Incompletude na Cobertura de Seguros Veiculares
DOI:
https://doi.org/10.9732/Keywords:
seguro veicular; cobertura securitária; boa-fé objetiva; relações de consumo; proteção do consumidor.Abstract
This article analyzes the exclusion of insurance coverage in vehicle insurance contracted by ride-hailing drivers, focusing on the protection of passengers who are not the direct requesters of the ride. The objective is to examine whether such contractual limitations are compatible with the principles of objective good faith, the social function of contracts, and consumer protection. To this end, a deductive method is employed, based on bibliographical review, normative analysis, and examination of adhesion contracts used by transportation platforms and insurance companies. The results indicate the existence of contractual gaps that allow the improper exclusion of third-party passengers, revealing potentially abusive practices inconsistent with the Brazilian legal system. It concludes that a broader interpretation of insurance clauses is necessary, as well as the adoption of regulatory measures to ensure effective protection for all users of the service, regardless of their formal position within the contractual relationship.
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