Responsabilidade Civil Para Terceiros Usuários

A Incompletude na Cobertura de Seguros Veiculares

Authors

  • César Augusto de Castro Fiuza César Fiuza Advogados
  • Gabriel Vicente Parreira Tavares Escola Superior Dom Helder Câmara image/svg+xml
  • Thays Murta dos Santos Cruz César Fiuza Advogados

DOI:

https://doi.org/10.9732/

Keywords:

seguro veicular; cobertura securitária; boa-fé objetiva; relações de consumo; proteção do consumidor.

Abstract

This article analyzes the exclusion of insurance coverage in vehicle insurance contracted by ride-hailing drivers, focusing on the protection of passengers who are not the direct requesters of the ride. The objective is to examine whether such contractual limitations are compatible with the principles of objective good faith, the social function of contracts, and consumer protection. To this end, a deductive method is employed, based on bibliographical review, normative analysis, and examination of adhesion contracts used by transportation platforms and insurance companies. The results indicate the existence of contractual gaps that allow the improper exclusion of third-party passengers, revealing potentially abusive practices inconsistent with the Brazilian legal system. It concludes that a broader interpretation of insurance clauses is necessary, as well as the adoption of regulatory measures to ensure effective protection for all users of the service, regardless of their formal position within the contractual relationship.

Author Biographies

  • César Augusto de Castro Fiuza, César Fiuza Advogados

    Doutor em Direito pela UFMG. Professor titular de Direito Civil na Universidade Federal de Minas Gerais. Sócio no Escritório de Advocacia César Fiuza Advogados. Ex-Diretor da PUC Minas. Brasil, Belo Horizonte/MG. E-mail: contato@cesarfiuza.com.br 

  • Gabriel Vicente Parreira Tavares, Escola Superior Dom Helder Câmara

     Bacharel em Direito pela Escola Superior Dom Helder Câmara. Pós-graduando em Direito Bancário e Mercado Financeiro pela Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais (PUC Minas). Advogado. Sócio do escritório Gabriel Vicente Advogados. Endereço profissional: Av. Raja Gabáglia, 2.000, Complexo Parque Avenida, Estoril, Belo Horizonte/MG, CEP 30494-170, Brasil. E-mail: advogadogabrielvicente@gmail.com.

  • Thays Murta dos Santos Cruz, César Fiuza Advogados

    Mestre em Direito pela PUC Minas. Professora na Fundação Presidente Antônio Carlos (FUPAC- Nova Lima). Sócia no Escritório César Fiuza Advogados. Head no setor de inovação e tecnologia do Escritório César Fiuza Advogados. Brasil, Belo Horizonte/MG. E-mail: contato@cesarfiuza.com.br 

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Published

2026-11-09

Issue

Section

Artigos

How to Cite

Responsabilidade Civil Para Terceiros Usuários: A Incompletude na Cobertura de Seguros Veiculares. (2026). Brazilian Journal of Political Studies, 132(1), 419-468. https://doi.org/10.9732/