The centrality of work in the brazilian Constitution of 1988
current challenges to the constitutionalisation of labor law
DOI:
https://doi.org/10.9732/2021.v122.639Keywords:
Constitution of 1988, Labor, Centrality, Social rights and democracyAbstract
The present study deals with the centrality of labor in the Brazilian Constitution of 1988 against the pressures to weaken it. This centrality interferes with the notion of dignity at the workplace and the social rights of workers regime, triggering advances in the constitutionalization of law, in general, and of the labor law, in particular. It is a significant change in the understanding of labor provisions from the constitutional norms, in the theoretical debate and their practical application. However, the essential movement in the process of the constitutionalization of labor law, necessary for its consolidation, here referred to as the two-way street, has been left aside: recognition of the importance of regulated and protected work, and its centrality in the constitution, aiming at enforcing other fundamental rights, and expanding of democratic principles through all segments of society. This interpretative deficiency has opened spaces for the dissemination of discourses against labor protection, harming not only workers but also society. The results come from examining the centrality of labor theories and its criticism, to clarify the notion of the centrality of labor in the constitutional text, its scope, and limits.
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