A deferência do STF à administração pública no Brasil constitui um problema?
Causas e sintomas da insatisfação ao comportamento deferente
DOI:
https://doi.org/10.9732/2024.V128.1107Palavras-chave:
1. Deferência judicial; 2. Judicialização da política; 3. Precedentes vinculantes; 4. Common law; 5. Civil law., 1. Judicial deference; 2. Judicialization of politics; 3. Binding precedents; 4. Common law; 5. Civil law.Resumo
Tendo como campo de estudo o Direito e Desenvolvimento e utilizando-se do método jurídico-exploratório, investiga-se nesse artigo dois problemas: 1) se a deferência do STF ao Executivo é prejudicial à proteção dos direitos fundamentais. 2) Por que a literatura jurídica brasileira critica essa deferência. Para o primeiro problema, os resultados revelam que essa deferência não é intrinsecamente problemática, pois reflete, especialmente, a busca por legitimidade política e estabilidade democrática por parte das cortes superiores. Em relação ao segundo problema, atribui-se a insatisfação com a deferência à falta de compreensão da relação entre Direito e política no contexto brasileiro, que surge na transição não mediada para a República em 1889, derivada da tensão entre o poder central e as oligarquias regionais ao término do período imperial. Conclui-se que o desconforto da doutrina brasileira em relação à deferência do STF ao Executivo remonta, particularmente, à implantação do regime republicano no Brasil, ao final do século XIX, quando, sem uma tradição da doutrina do stare decisis e sem uma compreensão mais profunda do common law, abandonou-se o paradigma de jurisdição administrativa (Conselho de Estado) que equilibrava as relações entre as esferas jurídica e política.
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